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2026
No Brasil, ato infralegal manda mais que a lei?

Quem atua no contencioso administrativo tributário, nas esferas federal, estadual e municipal, observa uma tendência preocupante:...

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26/10
2026
Afastamento por doença e direitos do servidor público

Uma professora de Buri (SP) recebeu apenas 85% do Abono-Fundeb referente a 2021. Ao procurar a prefeitura, soube que a redução estava...

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26/10
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26/10
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Prazo para interceptação telefônica deve ser contado em dias, não em horas

A contagem do prazo fixo de 15 dias para interceptações telefônicas deve ser seguido à risca utilizando o critério...

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23/10
2026
STF reafirma prazo para devolução de tributos na conta de luz

O prazo de 10 anos para reverter aos consumidores os tributos recuperados pelas distribuidoras de energia deve ser contado a partir do recebimento...

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23/10
2026
Empresa não pode custear advogado de trabalhador em acordo de rescisão

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa de transporte rodoviário deixe de pagar o advogado de seus...

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