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STJ: Expulsão de país estrangeiro não impede homologação de sentença
Para a Corte Especial do STJ, a expulsão de um brasileiro de país estrangeiro não impede a homologação de sentença penal para cumprimento da...
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22/01
2025
TST define novas regras para petições eletrônicas a partir de fevereiro
O e-Doc - sistema de peticionamento eletrônico do TST terá novas regras para o envio de petições a partir de 3 de fevereiro.O objetivo...
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22/01
2025
Decreto de Trump que nega cidadania a bebês de imigrantes ilegais fere Constituição
No primeiro dia na Casa Branca, o presidente norte-americano Donald Trump adotou diversas medidas polêmicas, incluindo um decreto, contrário à...
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22/01
2025
TikTok: Entenda restrições nos EUA e como é regulação em outros países
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22/01
2025
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21/01
2025
OAB/SP aprova ementa sobre limite de honorários e apartidarismo
Honorários advocatícios, quando fixados em percentual sobre resultados (quota litis), somados aos honorários de sucumbência, não devem exceder...
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