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Penhora de automóvel é cancelada após comprador provar boa-fé

A 4ª Turma do TST cancelou a penhora de um carro após o comprador provar que adquiriu o veículo de boa-fé. O novo dono...

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17/12
2025
STF vai reiniciar análise de acordo para devolução de descontos indevidos em aposentadorias

O Supremo Tribunal Federal vai reiniciar o julgamento do referendo da homologação do acordo que prevê a...

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17/12
2025
Empresa de sociedade limitada está sujeita à penhora de bens de trabalho

Prevista no Código de Processo Civil, a proibição da penhora de bens de trabalho restringe-se a pessoas físicas e,...

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17/12
2025
STJ tem divergência sobre retenção de valores na desistência da compra de imóvel

As turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça têm posições distintas sobre qual percentual do que já...

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17/12
2025
STF garante salário a mulheres afastadas por violência doméstica

STF decidiu que o INSS deve arcar com o pagamento do salário de mulheres vítimas de violência doméstica que precisarem se...

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17/12
2025
STJ afasta dolo e absolve homem acusado de postagem racista

Por unanimidade, a 6ª turma do STJ manteve a absolvição de um homem acusado de incitar discriminação e preconceito...

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