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26/12
2025
STJ vai definir honorários nas execuções de sentença coletiva rescindida

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se cabe a condenação ao pagamento de honorários...

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26/12
2025
STF veta lei que permitia cobrança de IPVA sobre barcos e aeronaves

O Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de trechos da legislação do estado do Ceará que...

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26/12
2025
Plano de saúde deve custear musicoterapia para criança com autismo

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, parcialmente, decisão da...

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26/12
2025
Envio de áudios ofensivos em grupo de aplicativo gera dever de indenizar

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu, de forma unânime, aumentar o valor da...

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24/12
2025
Diferença de idade é fator para confirmar presunção do estupro de vulnerável

Embora juízes e tribunais brasileiros possam afastar a presunção do estupro de vulnerável contra menor de...

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24/12
2025
Especialista explica direitos, cálculos e modalidades de rescisão

A demissão é um dos momentos mais delicados da relação de trabalho, tanto para o empregador quanto para o empregado....

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