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15/07
2025
Filho recorre à Justiça para registrar óbito do pai 5 meses após a morte

Um morador da cidade de Mundo Novo, na Bahia, ajuizou ação na vara Cível local para obter judicialmente o registro de óbito do pai, falecido em...

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15/07
2025
Servidora que não foi promovida por erro em certificado será indenizada

A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/MT condenou instituição de ensino superior a indenizar servidora pública em R$ 20 mil por lucros cessantes...

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15/07
2025
"Sharenting": Juíza proíbe pais de superexpor filho nas redes sociais

A juíza de Direito Maha Manasfi, da 3ª vara da Família de Rio Branco/AC, proibiu os pais de divulgarem imagens do filho nas redes sociais de forma...

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15/07
2025
STJ tranca ação penal por pagamento integral de débito tributário

A 6ª turma do STJ deu provimento a recurso em habeas corpus para declarar a extinção da punibilidade de crime tributário em razão do pagamento...

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15/07
2025
Lula assina decreto que regulamenta lei da reciprocidade comercial

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto 12.551/25, que regulamenta a chamada lei da reciprocidade comercial. A norma foi publicada...

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14/07
2025
Farm pagará R$ 20 mil por republicar foto de atriz vestindo a marca

A marca de roupa Farm deverá indenizar a atriz Jessica Ellen em R$ 20 mil por danos morais após ter utilizado, sem autorização, uma foto sua em...

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